QUESTÃO DE ORDEM. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. PENSÃO POR MORTE PREVISTA NO ART. 53, III, DO ADCT. FILHAS MAIORES. LEI Nº 5698/71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3807/60. - A teor do entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, gerando, portanto, a eles o direito à percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. - Se foi expedida certidão pela Diretoria de Portos e Costas - Ministério da Marinha - informando que o de cujus participara de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, resta comprovada a sua condição de ex-combatente. - O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à pensão por morte nasce por ocasião do falecimento do ex-combatente, aplicando-se ao caso a lei vigente à época. Assim, sobre a hipótese vertente incidirão as normas insculpidas na Lei nº 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 21 de julho de 1981. - Na relação dos dependentes dos segurados da Previdência Social, estabelecida no art. 11, da Lei nº 3807/60, não foi contemplada a figura da filha maior não inválida, mas tão-somente a da filha solteira, quando inválida ou menor de 21 (vinte e um) anos. - À época do óbito do genitor das autoras, as filhas já eram maiores de 21 (vinte e um) anos e não inválidas. - Vindo os autos para a lavratura do voto condutor, verificou-se que, não obstante a divergência no julgamento da apelação quanto à comprovação da condição de ex-combatente do de cujus, há de ser mantida a decisão do ilustre Relator de dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o de ser indevida a concessão de pensão de ex-combatente à filha maior. - QUESTÃO DE ORDEM acolhida para dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, acompanhando o Relator. (PROCESSO: 200683000138991, QUOAC429956/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2008 - Página 356)