APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.423/77. JUROS DE MORA. 1. Hipótese em que o apelante não adquiriu o direito à aposentadoria antes da data de sua efetiva inativação, porquanto, antes disso, somente poderia pleitear a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e é requisito para a sua concessão a manifestação da vontade do segurado, através de requerimento administrativo; 2. Inexiste amparo legal para o pedido de retroação da data do início do benefício se o requerente somente perfez as condições para a concessão da aposentadoria na data do seu efetivo requerimento na via administrativa; 3. O critério para atualização dos salários de contribuição, antes da promulgação da CF/88, é o da Lei 6.423/77, com base na ORTN/OTN; 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; 5. Apelação do autor improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200683000143093, AC420158/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1112)