PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em linha de princípio, não merece trânsito o apelo, porquanto desatendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. 2. Deveras, é ônus do recorrente explicitar as razões de fato e de direito com que opugna os fundamentos da sentença (cf. CPC: art. 514, II). 3. Encargo de que não se desincumbiu o apelante, na medida em que se olvidou em expender as razões do inconformismo. 4. Isto porque não basta a mera remissão as razões de articulado anterior, verbi gratia, da contestação, exige-se do recorrente a impugnação especificada dos fundamentos lançados na sentença. Precedentes do STJ. 5. Trata-se de aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual se "exige que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". 6. Recurso não conhecido. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. DECISÃO NORMATIVA Nº. 38/2001, DO TCU. APLICAÇÃO INCONTINENTI. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEMASIADO EXCESSIVA. REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 7. Caracterizando-se o repasse de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mercê da sua regularidade decendial, como relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição só alcança as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento da ação. 8. Destarte, considerando que as parcelas vindicadas correspondem ao período que medeia entre julho/2001 e dezembro/2001 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 28 de julho de 2006, forçoso reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 28 de julho de 2001. 9. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, prestigia-se o entendimento consolidado perante esta colenda Primeira Turma, segundo o qual "a Decisão Normativa 38/2001, que alterou os coeficientes estabelecidos pela Decisão Normativa 37/2001, para serem utilizados no cálculo das quotas para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, desrespeitou o princípio da anualidade previsto pelo art. 92, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional". (AC 412172/PE; Desembargador Federal CESAR CARVALHO (Convocado). PRIMEIRA TURMA. Unânime. DJ 01.10.2007). 10. No que pertine à condenação em honorários advocatícios, quadra advertir que, por expressa previsão legal (cf. CPC: art. 20, parágrafo 4º), nas causas em que for vencida a Fazenda Pública a fixação da verba honorária se processa mediante apreciação eqüitativa do Magistrado, observados os critérios adrede referidos no preceptivo legal. 11. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerados: o grau de zelo do causídico, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 12. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando a verba honorária em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício profissional; se excessivos, constituem ônus excessivo sobre a parte contrária. 13. Na hipótese telada, procede a postulação da apelante, porquanto excessivos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, destoando sobremodo da simplicidade da causa. 14. Nessa ordem de idéias, tem-se por razoável a fixação dos honorários do advogado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quer por bem traduzir o esforço desempenhado pelo causídico, quer por representar contraprestação condigna da natureza e da importância da causa. 15. Remessa oficial provida em parte, em ordem a decretar a prescrição das parcelas anteriores a 28 de julho de 2001 e a reduzir o importe fixado a título de honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). (PROCESSO: 200683020007415, AC409986/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/03/2008 - Página 1360)