PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL QUE PERCEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso constitui favor legal de caráter assistencial e personalíssimo e não gera direito à pensão por morte ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor 2. Falecido que requereu benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido-lhe concedido benefício de amparo assistencial por equívoco do INSS, uma vez que estavam preenchidas as condições necessárias à concessão de aposentadoria por invalidez, à época do requerimento. 3. Pensão por morte decorrente da aposentadoria por invalidez a que fazia jus o "de cujus", no momento da concessão do benefício de amparo assistencial. 4. O termo inicial do favor legal é a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. 6. Verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação provida. (PROCESSO: 200683030003560, AC414052/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/09/2007 - Página 489)