PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão embargado não incorreu em omissão, acompanha o entendimento jurisprudencial do eg. STJ de que descabe, no caso em tela, a alegação de renúncia ao direito em que se funda a ação, pois embora a adesão ao parcelamento implique em renúncia, é necessário que seja expressamente requerida pelo contribuinte. Não cabe ao Judiciário decretá-la de ofício sem que a mesma esteja sendo pleiteada pelo interessado. IV. Embargos improvidos. (PROCESSO: 20068308000561701, EDAC466497/01/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2009 - Página 377)