ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 244/92 - CONSEPE. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 4.175/02. CERTAME PRORROGADO POR DUAS VEZES. AFRONTA AO ART. 37, III, DA CF/88. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária em que se discute o prazo de validade do concurso público, objeto do Edital nº 005/2002 - PRH, e a possível nomeação da autora ao cargo de Professor de 1º e 2º graus da disciplina de Educação Infantil, do Núcleo de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. Do Edital nº 005/2002 - PRH, vê-se que não há estabelecimento expresso do prazo de validade do certame, o que fora feito remissivamente à Resolução nº 244/92 - CONSEPE, que previa o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. 4. À época da seleção pública, vigia o Decreto nº 4.175/02, que previa o prazo de validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período, para os concursos públicos, realizados no âmbito do Poder Executivo. Portanto, o prazo de validade do certame, previsto no edital, fora estabelecido ao arrepio do que preceitua o Decreto nº 4.175/02. 5. O concurso público fora prorrogado duas vezes. Entretanto, a segunda prorrogação não produziu nenhum efeito jurídico por afrontar o art. 37, III, Constituição Federal em vigor. 6. Inobstante a primeira colocada ter sido nomeada durante a vigência do processo seletivo, não assiste à apelante, segunda colocada, o direito à nomeação. Isto porque, quando do surgimento da nova vaga para o preenchimento do mesmo cargo, já havia expirado o prazo de validade do certame. 7. É cediço que, em se tratando de concurso público, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. 8. É legal a abertura de novo concurso para o preenchimento de mesmo cargo quando já ultrapassado o prazo de validade do certame anterior. 9. É cabível a alteração do valor da causa, de ofício, quando o magistrado visualizar manifesta discrepância em comparação com o valor real econômico da demanda. "In casu", agiu corretamente o magistrado sentenciante ao modificar o valor atribuído à causa, eis que este valor deve corresponder ao benefício econômico que a autora pretendia obter com a demanda. Apelação improvida. (PROCESSO: 200684000005312, AC407774/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2009 - Página 229)