ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS. VISÃO MONOCULAR. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. I - Havendo relatório médico oftalmológico especializado atestando que o autor, ora apelado, é portador de cegueira legal irreversível em olho direito, bem como laudo de perito judicial conclusivo sobre a existência da deficiência visual no olho direito - visão monocular sem possibilidade de recuperação, restou comprovada a condição de deficiente visual do candidato. II - Na medida em que o candidato se inscreveu no concurso para o cargo de técnico judiciário - área administrativa do TRE/RN, na qualidade de deficiente físico, tendo logrado êxito e sendo classificado em quarto lugar, confirmada sua condição de deficiente visual, deficiência física essa compatível para as atribuições do referido cargo, seu direito à nomeação, em estrita observância à ordem de classificação da lista de deficientes, e o respectivo direito à posse devem ser assegurados. III - Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação improvidas. (PROCESSO: 200684000021056, AC422052/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/09/2007 - Página 672)