CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SOB O REGIME CELETISTA. MÉDICO - AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E MÉDICO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA ATIVIDADE INSALUBRE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a lei nº 8.112/90, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 2. In casu, restando provado, inconteste, o tempo de serviço celetista da autora na função de médico, prestado sob condição gravosa, conforme cópia de CTPS, com informações do contrato de trabalho, certidão de tempo de contribuição, laudo pericIal, guias de recolhimento, e cópia de contra-cheques, nos períodos de 04.12.75 a 16.05.77, de 01.11.77 a 22.05.83, e de 23.05.83 a 11.12.90, não há como deixar de reconhecer o direito adquirido à certidão de tempo de serviço especial. 3. O tempo prestado como autônomo, contribuinte individual, no período de 01.11.77 a 22.05.83 , há de ser convertido como especial, haja vista que fora exercido na área de medicina, conforme documento emitido pela própria Autarquia, que reconhece a ocupação de médico do autor. 4. A contagem de tempo de serviço especial, prestados sob condições penosas, insalubres ou perigosas, posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, imprescinde da regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200684000027678, AMS95484/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/03/2007 - Página 606)