PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Adoção, no caso sob exame, do entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, para caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. Apelante que só faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de 14.06.1973 a 02.04. 1976, na atividade de operário de obras, e de 15.03.1977 a 08.06.1977, de 13.06.1977 a 16.02.1983, de 01.06.1983 a 10.06.1984 e de 08.10.1984 a 10.12.1997, na atividade de motorista, atividades sujeitas à exposição a agentes físicos, caracterizados como insalubres. 4. Não faz jus o Apelante ao cômputo especial do tempo trabalhado na atividade de motorista, no período de 11 de dezembro de 1997 até 31 de novembro de 2005, posterior à vigência das Leis nºs. 9.032/95 e 9.528/97, porquanto não acostou aos autos os formulários SB - 40 e DSS 8030, nem laudo técnico. 5. Não implementação, pelo Apelante, do tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial integral. Cuidando-se de beneficiário da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência. Apelação improvida. (PROCESSO: 200684000037313, AC415922/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 267)