ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. VIÚVA. PENSÃO PREVISTA NO ART. 53, III, DO ADCT. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A teor do novo entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, gerando, portanto, a eles e aos seus dependentes o direito à percepção da pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT. - A SELIC possui natureza dúplice, eis que não reflete somente os juros moratórios incidentes sobre o débito, mas também os efeitos inflacionários da moeda. E, por este motivo, não se adequa ao preceito contido no art. 406, do Código Civil atual, que estabelece a mora no pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional como único critério para fixação do quantum alusivo aos juros de mora. - Ademais, a taxa SELIC implica numa excessiva onerosidade imposta ao devedor, em face dos altos índices a que corresponde. - Os juros de mora, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passarão a ser estabelecidos à base de 1% ao mês, na forma do art. 161, PARÁGRAFO 1º, do CTN, em respeito ao art. 406, do Código Civil atual. Inaplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2180-35/2001. - Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, PARÁGRAFO3º, do Código de Processo Civil, mesmo em tendo sido sucumbente a Fazenda Pública, prestigiando-se, assim, o princípio da isonomia das partes. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 200684000043258, AC413320/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 553)