PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE ESTUDANTE DE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CAICÓ PARA CURSAR DISCIPLINAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. INSCRIÇÃO NA OAB-RN. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. 1 A hipótese é de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito à postulante de cursar disciplinas no campus da UFRN, em Natal, enquanto persistir a situação de enfermidade que acomete o genitor da mesma, mediante prévia comprovação semestral perante junta médica da Apelante. 2 Constata-se que o pedido autoral limitava-se a pleitear a matrícula da requerente no ano letivo de 2006, no campus universitário da UFRN, e que o deferido na sentença reconheceu o direito da Recorrida de cursar disciplinas no campus da UFRN, em Natal, enquanto persistir a situação de enfermidade que acomete o genitor da mesma, mediante prévia comprovação semestral perante junta médica da Apelante. 3 Tendo em vista o decurso do tempo, observa-se, no caso em apreço, que o substrato fático desta ação - a continuação do curso de direito na Universidade Federal do Rio em Natal-RN, em face da doença do genitor - foi esvaziado no momento em se constata, pelos documentos constantes às fl. 138, que a Apelada já concluiu a referida graduação, estando, inclusive, inscrita na OAB-RN como advogada. 4 Verifica-se que o processo foi útil à satisfação do direito da mesma, uma vez que garantiu, desde a concessão da liminar em julho de 2006, o direito de cursar o semestre do referido ano na instituição de ensino requerida. Assim, o que evidencia-se a falta de interesse recursal superveniente da Universidade Federal do Rio Grande Norte, tendo em vista que a postulação inicial chegou a ser atendida em sua inteireza, não havendo mais porque o Judiciário se pronunciar sobre algo que não ocorre mais no mundo fático. 5 O art. 462 do Código de Processo Civil, sabiamente, expressa que o Juiz profere a sua decisão levando em consideração a situação fática da Demanda no momento do julgamento. No presente caso, o fato é outro. A situação jurídica mudou. O pleito formulado na inaugural foi atendido e a Requerente atingiu totalmente seu objetivo. Qualquer pronunciamento do judiciário neste momento tornou-se esvaziado. 6 A declaração do direito e seus efeitos esgotaram-se no pronunciamento do Juiz em primeiro grau. O recurso interposto sendo julgado nesta oportunidade encontra-se prejudicado. Deve perdurar, portanto, todos os efeitos da sentença, nos termos em que a mesma foi proferida. 7 Apelação a que se nega seguimento. (PROCESSO: 200684000051711, AC407546/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 165)