CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONJUNTO PARQUE DAS ORQUÍDEAS. INUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A CEF, na qualidade de agente financiador, era responsável pela fiscalização da obra financiada pelo SFH, devendo, portanto, integrar o pólo passivo de demanda na qual se pleiteia indenização por inundação causada nas unidades residenciais. 2. A demanda contra a construtora e a instituição financeira responsável pelo financiamento da obra rege-se pelas normas do direito do consumidor, razão pela qual é aplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), que estatui o prazo qüinqüenal de prescrição. 3. No caso dos autos, postula-se indenização por danos morais alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de haver o seu imóvel - tal qual as demais casas do conjunto denominado Parque das Orquídeas - sido construído em meio a uma "lagoa de captação natural de águas pluviais" e sofrido inundação com as fortes chuvas que se precipitaram sobre o Município de Parnamirim/RN em julho de 2000. Todavia, a presente ação apenas foi proposta em 09 de agosto de 2006, após o decurso do prazo prescricional. Outra não será a conclusão se adotado o prazo prescricional estabelecido, para as hipóteses de reparação civil, no art. 206, parágrafo 3º, inc. V, do Código Civil de 2002, prazo este de três anos apenas. 4. No que diz respeito ao Município de Parnamirim - igualmente apontado como litisconsorte -, o prazo prescricional, embora distinta a fundamentação legal (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932), é também de cinco anos. Caracterizado resta o decurso do prazo, destarte, também em relação ao aludido ente de direito público. 5. A prescrição, a teor do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida de ofício. 6. Apelações e remessa oficial tida por interposta providas. (PROCESSO: 200684000055297, AC410638/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2008 - Página 497)