PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TETO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR À LEI 7.787/89. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O cálculo do benefício deve observar os valores efetivamente pagos a título de contribuição previdenciária. Destarte, se a parte autora contribuía com prestações limitadas a 20 salários mínimos, estes valores devem ser considerados. - Comprovado nos autos que o autor se aposentou em 17/05/89, devem ser considerados os salários-de-contribuição sem a restrição do teto de 10 salários mínimos. - Ressalvado o entendimento do relator, esta Turma tem decidido que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. - Diante da simplicidade da causa, os honorários advocatícios podem ser fixados em 5% da condenação, observando-se o disposto na súmula 111 do STJ. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida. (PROCESSO: 200684000055625, AC411681/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 603)