CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. LEI Nº 8.059/90. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE ESSENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente. 2. O conceito de ex-combatente, segundo as regras constitucionais, nunca se caracterizou como o mero integrante de guarnição militar à época do conflito mundial, estando o conceito reservado apenas àqueles que estavam submetidos a condições especiais de risco de vida, que lhes conferiram um tratamento diferenciado pela legislação. 3. A Lei nº 5.315/67 considera ex-combatente, "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente" (art. 1o). 4. O STJ tem firmado posição no sentido de que são também ex-combatentes os que simplesmente realizaram atividades de vigilância e segurança do litoral, no período da Segunda Guerra Mundial. 5. In casu, contudo, é patente que não foi comprovada a condição de ex-combatente do autor. O único documento juntado aos autos, com objetivo de comprovação da situação de ex-combatente, certifica apenas que o ex-militar "foi incluído, por convocação, em dois de abril de mil novecentos e quarenta e três, tendo sido excluído, por incapacidade física definitiva, em dois de junho de mil novecentos e quarenta e três. Durante o último conflito mundial, DESLOCOU-SE de sua sede, por ordem do escalão superior, para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral [...] para a região de AREIA PRETA, NO PERÍODO DE TRÊS A SEIS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS" (destaques acrescidos, realçando-se, particularmente, o tempo da ação: TRÊS DIAS!). Trata-se de mera certidão de deslocamento, que não confirma se efetivamente desempenhou o autor as referidas missões de vigilância e segurança do litoral ou se restou transferido a outras atividades. 6. Pelo provimento da remessa necessária e da apelação da União. (PROCESSO: 200684000055716, AC416649/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2010 - Página 176)