EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, INCISO II, DO ADCT/88. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO. DESCABIMENTO. - Nos termos do art. 53, II, do ADCT, e do art. 1º da Lei nº 5.315/67, têm direito à pensão especial os civis que foram convocados durante a Segunda Grande Guerra, ou o militar que tenha sido licenciado do serviço ativo e tenha retornado à vida civil em caráter definitivo. - Tendo o autor/embargado, após o término do conflito bélico, permanecido na vida castrense, até ir para a reserva remunerada, incabível se mostra o recebimento da pensão especial de ex-combatente de forma cumulativa com proventos de militar reformado, sob pena de injustificável bis in idem, além de afronta ao disposto nos artigos 53 do ADCT e 1º da Lei nº 5.315/67. - Precedentes desta Corte e do eg. STJ. - Embargos infringentes providos. (PROCESSO: 20068400005726901, EIAC413659/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Pleno, JULGAMENTO: 04/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 16/02/2009 - Página 197)