ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. EDITAL. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA. PLEITO DE ISENÇÃO PARA ALUNOS CARENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF/88, ART. 205/206. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu segurança pleiteada na inicial, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 39/40, para reconhecer definitivamente, em favor da Impetrante, o direito de proceder à inscrição no concurso vestibular 2007, mediante isenção do pagamento da taxa respectiva. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seus artigos 205 e 206, o preeminente direito público à educação, que é dever institucional do Estado e via principal de acesso à cidadania. 3. Na hipótese, embora a impetrante não tenha apresentado o histórico escolar exigido pelo Edital, a mesma apresentou uma declaração expedida pela sua Escola Pública, que tem a presunção de veracidade - sempre ressalvando a possibilidade de demonstração em contrário, o que decorre do princípio da boa fé que rege as relações jurídicas. 4. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200684000059825, REO97387/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2007 - Página 610)