ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REMOÇÃO LOGO APÓS A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, por servidor em estágio probatório que busca sua remoção da cidade de Petrolina/PE para qualquer cidade do Estado do Rio Grande do Norte, onde ele e sua família já tinham domicílio. 2 - A remoção de servidor público federal a pedido, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, apenas é admissível se configurado um dos requisitos do artigo 36, parágrafo único, III, da Lei n. 8.112/90. 3 - O princípio constitucional que resguarda a proteção da unidade familiar não socorre o direito invocado pelo recorrente, na medida em que foi ele próprio quem deu causa à separação da unidade familiar. É que, no momento em que se submeteu a um concurso de âmbito nacional, tinha ciência de que sua aprovação em determinada ordem de classificação implicaria em um distanciamento físico de seus familiares. 4 - Apelação improvida. (PROCESSO: 200684000062265, AC411430/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2010 - Página 354)