ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. LOCALIDADE QUE IMPÕE RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIADE. I. A própria Marinha movimentou o autor da cidade do Rio de Janeiro para Natal, em razão de estar sofrendo ameaças por parte de outros militares condenados e presos, de cuja investigação participou. II. No caso em questão, não se trata de dar tratamento privilegiado, mas sim de garantir sua vida e a integridade física. Não parece razoável movimentar o autor para a cidade do Rio de Janeiro, onde poderá novamente ser submetido à ameaça de vingança. III. Não se trata de sobreposição do direito particular ao público, mas do direito à vida garantido constitucionalmente pelo artigo 5ª, caput da CF/88. IV. Os honorários fixados em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) são irrisórios e incompatíveis com trabalho desenvolvido pelo advogado. V. Apelação do autor provida para majorar os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais). VI. Apelação da União e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200684000075727, AC426854/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 03/12/2007 - Página 945)