ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. MILITAR LEI 8162/91. EQUIPARAÇÃO. NÃO EXISTENCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incide no caso a súmula 85 do C. STJ, estando prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. 2. C. STF no RMS 24361/DF/DJ 14.11.2003, Rel Ministro Mauricio Correa firmou o posicionamento no sentido de afastar a equiparação dos vencimentos dos militares aos dos Ministros do Superior Tribunal Militar. 3. O artigo 17 do ADCT, o qual dispõe que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos da aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos ao limite dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Dessa forma, restou afastada a alegação de violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. A lei 7723/89 declarou de modo expresso a vedação da vinculação dos soldos dos militares aos vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar. A Administração Militar procedeu ao cálculo do novo soldo dos militares buscando adequá-lo ao teto do funcionalismo público, cumprindo o determinado no artigo 37, XI e XII da CF, passando o soldo a ser denominado de soldo ajustado. 5. A lei 8162, de 08 de janeiro de 1991 que dispôs sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, estabeleceu o padrão de vencimentos a partir de 1º de janeiro de 1991. O chamado soldo legal, previsto na lei 5787/72, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6. Apelação não provida. (PROCESSO: 200684000079228, AC432428/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 740)