Penal e processual penal. Instalar e manter em operacionalização rádio sem autorização legal. Conduta típica, antijurídica e culpável. Materialidade e autoria incontestes. Atividade que se submete à exigência legal de prévia autorização administrativa. Comandos normativos constitucionais que se complementam. Inocorrência de inconstitucionalidade. Provimento da apelação. A impossibilidade de restrição ao direito de expressão por radiodifusão, expressa no Pacto de São José da Costa Rica, é explicitamente relacionada ao abuso de controles oficiais, mas não obsta a atividade regular do Estado em normatizar a atividade. Por imperativo constitucional, é dever do Estado dispor sobre o serviço de radiodifusão. Inteligência do disposto nos arts. 220 e 223 da Constituição Federal. Aplicação do Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200684010010810, ACR7211/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 583)