PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE OBTIDO PELA VIA JUDICIAL. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ULTIMADOS APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. TERMOS DE TRANSAÇÃO. CAUSÍDICOS DOS EXEQUENTES. NÃO AFETAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR SENTENÇA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. APELO DESPROVIDO 1. A transação realizada pelas partes não envolve os honorários advocatícios sucumbenciais, face à extinção da execução nos moldes do artigo 794, II do CPC. 2. Os honorários pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado, cuja disciplina incumbe à Lei nº 8.906/94, quando diz que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. Os acordos extrajudiciais ultimados pelas partes não alcança os honorários, a não ser quando haja cláusula expressa a respeito, inclusive assinados pelos causídicos diretamente interessados. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter por base de cálculo o valor transacionado pelas partes, haja vista que fixado por sentença já transita em julgado. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. (PROCESSO: 200685000035150, AC463180/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2009 - Página 73)