PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS. 1. Alega a FUNASA que o acórdão atacado se omitiu sobre duas questões: a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito e os honorários advocatícios. 2. Omissão a suprir quanto à primeira questão. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmulas 443 do STF e 85 do STJ). Inocorrência de prescrição do fundo de direito. 3. No que diz respeito à omissão sobre os honorários advocatícios, o acórdão discorreu explicitamente no item 7 sobre a não caracterização da sucumbência recíproca e no item 8 sobre a razoabilidade do valor arbitrado na sentença, não havendo, portanto, omissão a ser suprida quanto a este aspecto. 4. Provimento dos embargos, em parte, apenas para declarar que não ocorreu a prescrição do fundo de direito. (PROCESSO: 20068500003554901, EDAC430127/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 09/07/2008 - Página 168)