PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PONDERAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a concessão do benefício de "amparo social", o art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o art. 6º, do Decreto nº 1.744/95, estabeleceram que necessária seria a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal, per capita, não ultrapassasse 1/4 do salário mínimo vigente. 2. Requisito legal da incapacidade, auferido mediante exame e laudo pericial (fls. 70/72), que atestam a capacidade parcial do Apelante para as atividades habituais e incapacidade plena para o trabalho. 3. O fato de o Recorrente ter capacidade para as atividades da vida independente - se essa é compreendida como vida diária (segundo formulário do laudo médico-pericial) - não induz, por si somente, à descaracterização de situação que enseje o pagamento do amparo. 4. Embora a perícia médica tenha concluído pela capacidade parcial do Apelante para as atividades da vida independente e apenas incapacidade plena para o trabalho, vislumbra-se que, na presente hipótese, assiste ao Apelante direito à percepção do benefício pleiteado, uma vez que, frente às condições adversas que sua atual realidade demonstra, plausível é se ponderar pelos princípios da dignidade e justiça sociais. Apelação provida. (PROCESSO: 200685020002331, AC434897/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2008 - Página 435)