PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME, EM TESE, DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 168-A do CPB. DENÚNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CPP. PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL A FAVOR DO INSS. OCORRÊNCIA EM AUTOS DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DISCUSSÃO 'SUB JUDICE'. NEXO DE CAUSALIDADE SUBJETIVA (DOLO). INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO 'WRIT'. 1- Estando a denúncia em consonância com os requisitos elencados no artigo 41 do CPPB, não há que falar-se em inépcia daquela peça acusatória. 2- Cuidando a hipótese de crime de natureza tributário-previdenciário, não há como exigir, para identificar tal conduta como dolosa, tenha o agente sido movido com o 'animus rem sibi habendi', contudo, assim ocorrendo, desde que em seu agir seja de afastar-se tal 'animus', em razão do mesmo ter ressarcido aos cofres públicos o valor principal relativo ao débito previdenciário, em ação de consignatória em pagamento, onde se discute, inclusive, se devidos ao INSS os acréscimos legais, ação esta que se julgada improcedente, há de exigir-se do particular o adimplemento de tais acréscimos. 3- Diferentemente daquelas hipóteses onde se requer o parcelamento do débito, e não se efetiva o pagamento, no caso concreto, é de ter-se presente, em relação a 'persecutio criminis', em face da lisura da conduta do Paciente, exercendo o seu direito de ação, ao requerer ao Estado-Juiz pronunciamento em relação ao 'quantum' que lhe estar sendo imputado como devido a título de acessórios do valor principal, devidamente depositados em juízo a favor do INSS, o que, no meu sentir, afasta a existência do nexo de causalidade subjetiva (dolo), a concluir pela não perfeição do tipo penal, pelo que autoriza, de logo, a concessão da ordem de 'habeas corpus', no sentido de trancar a ação penal. 4- Ordem de 'habeas corpus' Concedida. (PROCESSO: 200705000060250, HC2691/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2007 - Página 359)