TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. ISENÇÃO EM RELAÇÃO À CPMF. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 531/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM NECESSIDADE ECONÔMICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO. - Hipótese na qual a agravante, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, reclama provimento judicial que lhe assegure direito ao não recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF, outrossim a concessão do benefício da justiça gratuita; - Insurgência da agravante em face da Instrução Normativa SRF nº 531/2005 que condiciona o reconhecimento da imunidade à apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; - De acordo com o art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociadade, quer direta quer indiretamente, e serão isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei; - Por outro lado, o art. 55 da Lei nº 8.213/93 com a redação da Lei nº 9.429/96 estabelece que as entidades de beneficência social serão consideradas isentas desde que sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, a ser fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social; - Desta feita, observa-se que a referida instrução normativa não estabeleceu exigência nova sem fundamento constitucional ou legal; ao contrário, apenas tratou de matéria prevista em lei (art. 55 da Lei nº 8.213/93 com fundamento no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal); - Quanto à gratuidade dos serviços judiciais, exige-se que o postulante comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sendo pessoa jurídica, tendo ou não fins lucrativos, a mesma exigência lhe é imputada. Na hipótese, a agravante não se desincumbiu de tal exigência, o que afasta a possibilidade de o benefício lhe ser deferido; - Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200705000061332, AG74504/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/08/2007 - Página 573)