CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE CÁPSULAS DE COCAÍNA NO ESTÔMAGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS ESTRANGEIROS (HOLANDESES). DENÚNCIA. TRADUÇÃO. ADVOGADO BRASILEIRO. INTÉRPRETE QUANDO DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. COMPREENSIBILIDADE PELOS PACIENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE VERSÃO AO IDIOMA INGLÊS. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em favor dos pacientes, estrangeiros, presos sob a acusação de tráfico internacional de drogas, quando aguardavam embarcar ao exterior, em aeroporto brasileiro, transportando cápsulas de cocaína no estômago, propugna-se pela liberdade, por três razões, que configurariam constrangimento ilegal: a) postergação do seu direito de recebimento da denúncia vertida ao idioma inglês; b) ausência de fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; c) excesso de prazo na formação da culpa. 2. A despeito de a petição inicial criminal não ter sido apresentada, de logo, aos pacientes, em inglês, tal em nada os prejudicou, para efeito de defesa, haja vista estarem representados por advogado brasileiro, com pleno domínio do idioma nacional. É preciso consignar, ademais, que, quando diante das autoridades policiais, para fins de interrogatório, os pacientes foram cientificados da imputação que lhes foi feita, assim como foram informados dos seus direitos, através de intérprete. Tanto assim que um deles efetuou ligação telefônica, quando avisado de que poderia realizar o ato. Inadmissibilidade, ademais, de aceitação da alegação de que pelo menos um dos pacientes em questão apenas compreendia a língua inglesa, tendo vivido no Peru, contraído matrimônio com uma peruana e dado uma entrevista a um jornal peruano acerca do seqüestro que teria sofrido (planejado, diga-se, por máfia russa, com ramificação no Peru, ligada ao narcotráfico). Finalmente, já houve determinação judicial de versão da denúncia ao inglês, para entrega aos pacientes. 3. Configurados todos os elementos indispensáveis para a determinação e a permanência da prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do CPP. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão vigorosamente presentes (considerando-se, especialmente, que as cápsulas de cocaína foram expelidas pelo organismo dos pacientes, tendo a Polícia Federal evitado que eles embarcassem ao exterior com a droga), assim como estão a exigir a custódia preventiva a garantia da ordem pública e a asseguração da aplicação da lei penal, tal como acentuado explicitamente pela Magistrada de Primeiro Grau, não havendo que se falar, destarte, em ausência de fundamentação. 4. Os pacientes foram presos em 24.11.2006; o relato do inquérito pela autoridade policial se deu em 26.01.2007; a remessa dos autos ao Ministério Público se verificou em 02.02.2007; a apresentação da denúncia se efetivou em 07.02.2007; a determinação de intimação dos pacientes à defesa prévia foi exarada em 13.02.2007; a comunicação referida se efetivou em 16.02.2007. Inexistente, destarte, excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Pela denegação da segurança. (PROCESSO: 200705000129935, HC2707/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 654)