CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO POR PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE "HABEAS CORPUS". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 126, 302 E 330, DO CPC. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada ao objetivo de desconstituir sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e à Imagem nº 2004.83.00.006922-4, movida contra a União, sob o fundamento de ter ocorrido ofensa à coisa julgada e violação literal a dispositivo de lei (artigo 485, IV e V, do CPC). 2. O fato de a decisão que se pretende ver rescindinda ter-lhe negado o pedido de indenização, com base no convencimento do magistrado, não contraria o que restou decidido nos autos do HC nº 1.533/PE, julgado pela Terceira Turma deste Tribunal, pelo simples fato de não existir relação entre ambas as ações. 3. No "habeas corpus", a ordem foi concedida, revogando-se a prisão do paciente e determinando a expedição de alvará, porque se entendeu nulo o decreto preventivo, ante a "Ausência de indicação do ato da prisão das provas que demonstrariam a existência dos crimes em apuração e dos indícios reais que existiriam no 'inquérito policial sigiloso' sobra a autoria ou participação do paciente" (fls. 50) - não houve discussão acerca do direito à indenização. 4. Na Ação de Indenização por Danos Morais e à Imagem entendeu o magistrado não ter o Autor direito à indenização. Não há, portanto, nenhuma vinculação entre as duas "ações". 5. "O reconhecimento do não cabimento da prisão preventiva não implica no reconhecimento do direito à indenização". 6. A decisão foi proferida com fundamento em juízo exauriente, pois o conjunto probatório presente nos autos já era suficiente para o convencimento do magistrado. Não havia, portanto, matéria de fato a ser provada, por se tratar de questão meramente jurídica. 7. Para que se reconheça a parcialidade do magistrado para julgar a demanda, se faz indispensável a existência de um determinado fato, devidamente demonstrado, e que possa revelar o injusto favorecimento a uma das partes envolvidas no litígio. 8. A Ação Rescisória não é substituta de recurso; não é recurso ordinário, com prazo bienal ou quadrienal; não é super-recurso, e não se presta para suprir ou colmatar a eventual contumácia das partes, nos casos em que estas não tenham feito desafiar contra os julgados havidos por danosos aos respectivos interesses, e a tempo e modo compatíveis, os recursos pertinentes. 9. Improcedência do pedido. Liminar cassada. Verba honorária de sucumbência, nos termos do voto. (PROCESSO: 200705000130172, AR5595/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 13/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 06/03/2008 - Página 704)