CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE O BENEFÍCIO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RESP 175265. REVERSÃO DESTA EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE 1. Objetiva a presente ação, inicialmente, o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade do autor que, por sua vez, veio a falecer no curso do processo, tendo a viúva se habilitado nos presentes autos, requerendo a conversão do benefício inicialmente pretendido em pensão por morte. 2. A aposentadoria por idade está regulada no art. 48 da Lei 8.213/91. No caso presente, o autor, nascido em 28.01.1926, implementou a idade de 65 anos, no ano de 1991, revertendo, a título de carência, para os cofres da Previdência 60 contribuições, posto que o mesmo contribuiu por 108 (cento e oito) meses até abril de 1958, embora tenha deixado de contribuir por cerca de 42 anos 3. A hipótese, seria de perda da qualidade, conforme preceitua o art. 15, II da Lei 8.213/91, bem como, aplicação do art. 24 da mesma Lei, entretanto, diante do entendimento jurisprudencial STJ no RESP 175265, a pessoa que tiver preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento. 3. Entretanto, tendo o autor completado a idade mínima necessária à concessão da aposentadoria por idade pretendida e, tendo contribuído por tempo mais que suficiente para a obtenção do referido benefício, se vivo estivesse, nos termos do art. 142 da Lei 8213/91, não há como, negar-se à pretendida aposentadoria, a partir da propositura da ação em 02.05.1996. 4. Considerando, entretanto que o autor faleceu no curso da presente ação, inexiste qualquer óbice à conversão da aposentadoria em pensão por morte, em benefício da viúva, a partir da ocorrência do óbito em 14.05.2000, nos termos da decisão singular. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200705000153263, AC408891/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2007 - Página 797)