ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO AO SAQUE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO TFR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO DOS APELADOS AOS TERMOS DA LC 110/01. OS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS DOS APELADOS NÃO ESTÃO RESTRITOS AO CRÉDITO PREVISTO NA LC 110/01, REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MESES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90, MAS CORRESPONDEM A TODO O PERÍODO REGIDO PELA CLT, OU SEJA, DESDE A ADMISSÃO ATÉ O PERÍODO ANTERIOR À CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SE DEMONSTRADA PROVA IDÔNEA REFERENTE À ADESÃO DOS APELADOS AOS TERMOS DA LC 110/01, DEVERÃO OS REFERIDOS VALORES SER DESCONTADOS DO CRÉDITO FINAL. 1. Os apelados (impetrantes) são funcionários da Fundação Saúde do Estado do Ceará, tendo sido admitidos, inicialmente, sob o regime celetista e, posteriormente, passado ao regime estatutário. 2. A sentença do mandado de segurança foi favorável ao saque dos saldos depositados nas contas vinculadas dos apelados. 3. A CEF apresentou extratos, decorrentes do controle interno da instituição financeira, referentes à adesão dos apelados aos termos da LC nº 110/01, contudo, não foram juntados os respectivos Termos de Adesão. 4. Os saldos existentes nas contas vinculadas dos apelados não se restringem ao crédito constante da LC nº 110/01, mas sim a todo o crédito devido desde a admissão dos apelados até o período anterior à conversão do regime jurídico, nos termos das leis disciplinadoras do FGTS, atualmente sob a égide da Lei nº 8.036/90. 5. Apelação parcialmente provida para determinar à CEF a elaboração de planilha de cálculo do crédito devido aos apelados, admitindo-se redução quanto ao crédito decorrente da LC nº 110/01, desde que demonstrada prova idônea da referida adesão. (PROCESSO: 200705000203722, AMS97577/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/07/2008 - Página 162)