PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO A QUATRO DEMANDANTES E INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO A UM DESTES. VALIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO A OUTRO AUTOR. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. O art. 202, I, da Constituição Federal, na sua redação original, e o art. 48, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade campesina por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. As provas deduzidas em juízo devem ser suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo admissível prova exclusivamente testemunhal se tal desiderato foi alcançado. 3. Hipótese em que restaram devidamente demonstrados os requisitos da idade e do desempenho do labor agrícola pelo tempo necessário à percepção da aposentadoria questionada. 4. A concessão, a um(a) dos(as) demandantes, da aposentadoria por idade na seara administrativa pelo próprio INSS, após exame da documentação que lhe foi apresentada pelo(a) interessado(a), implica o reconhecimento, por parte da referida autarquia, do direito ao benefício, sendo certo ser-lhe devidos a correção monetária e os juros de mora alusivos às parcelas pagas com atraso. 5. Nas ações previdenciárias os juros de mora são devidos a contar da citação válida (Súmula 204 do Eg. STJ). 6. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença." (Súmula 111 do STJ). 7. Apelo do INSS improvido e apelo dos autores e remessa oficial providos em parte. (PROCESSO: 200705000293553, AC411671/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1234)