PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FATO NOVO. ÓBITO DOS SEGURADOS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIREITO PATRIMONIAL. NÃO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DA TUTELA JUDICIAL EM FAVOR DOS SUCESSORES. 1. No caso presente o INSS após opor um primeiro recurso aclaratório que não fora provido, por ter se verificado mera rediscussão da matéria, opôs novos embargos declaratórios, sob o fundamento de que teria ocorrido fato novo mediante o óbito de alguns dos autores. 2. A decisão judicial que motivou a interposição do recurso originário foi exarada exatamente em 11 de abril de 2006, extinguindo-se a execução iniciada em meados de 1994, ou seja, quando ainda estavam vivos todos os interessados no processo executivo. 3. A questão veiculada no presente processo se restringe a direito patrimonial e não personalíssimo, cujo reconhecimento pode ser requerido e até mesmo usufruido pelos sucessores legais. Eis exatamente o caso, em que o processo ou o interesse processual não se extingue com a extirpação da personalidade do autor do direito. 4. Eventuais diferenças cabíveis após o pronunciamento judicial definitivo no presente caso deverão ser objeto de repartição entre os sucessores de cada uma das partes o que não macula o direito que se reconheça judicialmente. 5. Sob o pálio argumento de que ocorrera fato novo, com base em óbitos ocorridos desde o ano de 1998, ou seja, há mais de 10 anos (o que em termos semânticos e interpretativos não pode mais ser considerado como algo recente ou moderno), na verdade, intenta o INSS apenas motivar novamente a análise do processo por esta Corte, mediante a utilização dupla, seguida e indevida dos embargos de declaração o que tumultua o andamento processo, prejudica o jurisdicionado e a própria credibilidade do Judiciário brasileiro, que se depara muitas vezes com demandas judiciais cujos andamentos são tão lentos que sequer podem satisfazer o direito de quem procura a tutela jurisdicional. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (PROCESSO: 20070500029661002, EDAC412059/02/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 03/06/2009 - Página 274)