TRF5 200705000357520
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA.
1. A jurisprudência tem abrandado o entendimento de que, nos crimes societários, não é indispensável a individualização da conduta de cada acusado, para admitir que é inepta a denúncia que não faz a descrição mínima da participação de cada acusado, a fim de permitir o conhecimento da imputação e garantir o pleno direito de defesa.
2. Caso de denúncia pelos delitos descritos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, que omite a descrição dos comportamentos típicos e sua atribuição aos acusados que se revestem da qualidade de administradores de empresas.
3. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão do writ.
4. Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 200705000357520, HC2809/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 03/07/2007 - Página 837)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA.
1. A jurisprudência tem abrandado o entendimento de que, nos crimes societários, não é indispensável a individualização da conduta de cada acusado, para admitir que é inepta a denúncia que não faz a descrição mínima da participação de cada acusado, a fim de permitir o conhecimento da imputação e garantir o pleno direito de defesa.
2. Caso de denúncia pelos delitos descritos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, que omite a descrição dos comportamentos típicos e sua atribuição aos acusados que se revestem da qualidade de administradores de empresas.
3. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão do writ.
4. Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 200705000357520, HC2809/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 03/07/2007 - Página 837)
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus - HC2809/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
142008
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 03/07/2007 - Página 837
DecisÃo
:
POR MAIORIA
Veja tambÉm
:
HC 41276/GO (STJ)RESP 565775/SC (STJ)HC 1194/CE (TRF5)HC 16512/SC (STJ)HC 2383/CE (TRF5)HC 2051/PB (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: PROCESSO PENAL
Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO
Relator p/ acórdãos
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
ReferÊncias legislativas
:
CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-168-A ART-337-A
CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-500
LEG-FED LEI-9472 ANO-1997 ART-183
LEG-FED SUM-523 (STF)
Votantes
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Mostrar discussão