PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 172, V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 3º DO DL Nº 4597/42 E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º DA CF/88. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. 2. A Portaria nº 714/93-MPAS resultou de um ato de reconhecimento inequívoco do direito dos segurados ao pagamento do benefício previdenciário em valor não inferior ao salário mínimo a ensejar a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V, do art. 172 do Código Civil de 1916. Todavia, haja vista que o pleito em análise foi proposto em 18.01.1996, não há que se falar, pois, em prescrição de quaisquer das parcelas perseguidas. 3. É devida a atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso de acordo com os índices em vigor à época em que se deu a mora do seu adimplemento, a fim de evitar a perda do poder aquisitivo dos beneficiários. 4. É lícita a utilização dos índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, relativos aos IPC's de mar/abr/mai/90 e fev/91; e o de 42,72%, referentes a jan/89. 5. As parcelas pagas administrativamente deverão ser deduzidas, caso restem devidamente comprovadas, objetivando, assim, a evitar o enriquecimento sem justa causa da parte autora. 6. Honorários advocatícios adequados ao teor da Súmula nº 111 do col. STJ. 7. Por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, mas, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, também não haverá montante a ser ressarcido. 8. Juros moratórios devidos à razão de 1%, nos pleitos aviados antes do início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001). Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para adequar os honorários advocatícios ao previsto na Súmula nº 111 do col. STJ, reconhecer a isenção do INSS no que pertine ao pagamento das custas processuais, bem assim, viabilizar a possibilidade de dedução do quantum pago administrativamente. Apelação adesiva parcialmente provida, tão-somente para fixar os juros moratórios à razão de 1% ao mês. (PROCESSO: 200705000358201, AC416433/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/01/2008 - Página 614)