PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 331, 329 E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. REITERADOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Ministério Público Federal reconheceu que o ora paciente preenchia os requisitos objetivos constantes do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, deixou de oferecer a proposta de suspensão, ante a não satisfação dos pressupostos do art. 77, II, do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não está obrigado a oferecer a suspensão condicional do processo, até mesmo em razão de sua natureza jurídica de transação processual. Assim, o benefício não pode ser considerado direito subjetivo do réu, uma vez que é própria da transação a possibilidade de opção. 3. A despeito de o paciente cumprir os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, o mesmo não atendeu os requisitos do art. 77 do Código Penal. 4. O paciente empregou violência gratuita contra os policiais, que se encontravam no exercício de suas funções, incumbidos de realizar a prisão de suspeitos de contrabando de cigarros de procedência estrangeira.Utilizou-se de palavras ofensivas, negou-se a prestar esclarecimentos, ameaçou os policiais, pronunciando a seguintes frases: "vocês estão pensando que são o quê", "isso não vai ficar assim não", "vocês tomem cuidado nas suas vidas", além de haver causado lesão corporal em um Capitão da Polícia Militar. 5. Agiu, o paciente, com o induvidoso desiderato de desrespeitar a ordem pública e com menoscabo às autoridades e ao Estado. 6. A personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes não autorizam a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem denegada. (PROCESSO: 200705000398363, HC2826/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 656)