ADMINISTRATIVO E CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5%. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90 (MP 2.164-40/2001). SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de mora devem ser aplicados considerando-se a data da citação, in casu, a citação ocorreu em 20.06.1996. 2. Aplicação de juros de mora, no percentual de 0,5%, em período anterior à vigência do Novo Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC no período posterior à vigência do Novo Código Civil. 3. Tendo sido a ação declaratória proposta em 15.05.1996, as partes não usufruem da isenção relativa aos honorários advocatícios, prevista no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-40, de 27.7.2001. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200705000711843, AC426467/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2008 - Página 375)