PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPP). FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM O DESIDERATO DE RECEBER RESTITUIÇÃO. ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO NO DIA DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. NOVA DATA APRAZADA. NÃO COMPARECEU, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS REPUTADAS URGENTES. ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO JUSTIFICADA. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante realizada a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, entende-se que o presente habeas corpus não perdeu o objeto, haja vista a necessidade deste Tribunal Regional Federal, eis que provocado, se manifestar acerca da regularidade da antecipada oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória. 2. O Ministério Público Federal denunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, "o Paciente obteve vantagem ilícita (restituição de imposto de renda) em prejuízo da União, mediante o uso de declaração fraudulenta, forjada com falsas informações", com animus de enganar a Receita Federal, simulando uma situação inverídica na qual teria direito à restituição. A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2007. 3. Nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 4. Com efeito, no caso em apreço, o acusado foi procurado no endereço constante dos autos e não foi encontrado. Citado por edital para audiência designada para 10.5.2007 não compareceu, assim como não apareceu no dia 14.6.2007, nem constituiu advogado. 5. A urgência na produção da prova - a oitiva das testemunhas da acusação - restou evidenciada tendo em que conta que já decorridos seis anos do fato delituoso (as informações falsas foram assentadas na Declaração de Imposto de Renda ano-base 2001) e em face do incontestável volume de trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal, podendo, assim, esmaecer a prova. 6. No mesmo sentido da tese ora sufragada, os seguintes julgados do STJ: HC 83.305/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 13.09.2007, DJ 01.10.2007; HC 56.378/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 11.09.2006; HC 20.223/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14.05.2002, DJ 18.11.2002; entre outros. Na mesma esteira, os precedentes deste TRF 5ª Região: TRF 5ª REGIAO, HC 2901/CE, Segunda Turma, Fonte DJ - Data::17/09/2007, Relator(a) Desembargador Federal Manoel Erhardt , Decisão UNÂNIME; TRF 5ª REGIAO, HC - 2640/CE, Terceira Turma, Fonte DJ - Data::16/04/2007 - Relator(a) Desembargador Federal Ridalvo Costa, Decisão UNÂNIME. 7. Os relatos ventilados nos termos de depoimento das testemunhas de acusação - Auditores da Receita Federal - não ostentaram qualquer fato que não se já depreendesse da prova documental. 8. Ainda assim, nada obsta que o réu, no momento em que vier aos autos, contradite fundamentadamente a prova realizada. 9. Ordem denegada. (PROCESSO: 200705000820917, HC2983/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/12/2007 - Página 711)