PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição, que é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No caso, a punibilidade do recorrente não se encontra extinta pela prescrição da pena em abstrato, uma vez que entre o último ato delitivo, em outubro de 1996, e o recebimento da denúncia, em 4 de agosto de 2006, transcorreram quase dez anos e não os dezesseis exigidos pelo art. 109, II, do CP, para que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito tipificado no art. 1º, I, parágrafo 1º, do Decreto-lei no 201, de 1967, que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos. 3. A punibilidade do recorrente tampouco se encontra extinta pela prescrição da pena em concreto ou retroativa, uma vez que não houve a prolação da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso, nos termos do art. 110, caput, parágrafo 1º, do CP. 4. A prescrição virtual ou antecipada ou, ainda, em perspectiva não foi albergada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, tem sido veementemente rejeitada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes: STF: HC nº 90.337/SP; STJ: RHC nº 20.554/RJ; RHC nº 21.961/SP. 5. Precedentes deste Tribunal: RSE nº 959-PE; ACR nº 4.735-PE; RSE nº 493/CE; HC nº 2546-PB. 6. Recurso a que se nega provimento. (PROCESSO: 200705000978355, RSE1050/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1268)