ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SOLDOS DOS SERVIDORES MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. JUROS DE MORA À BASE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DESCONSIDERADA A EDIÇÃO DA MP 2.180/01. IMPOSSIBILIDADE DA "REFORMATIO IN PEJUS". RÉ QUE FOI SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 - É constitucionalmente vedada a utilização de índice diferenciado de reajuste, na revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal (RMS 22.307-DF - Edcl -, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, julg. 11.3.98, DJ 18.3.98), porque a Lei nº 8.627, de 1993, também beneficiara determinadas categorias de servidores civis com aumentos variáveis de 3,55% a 11,29%, o percentual de 28,86% somente deveria ser estendido às categorias funcionais excluídas da revisão geral; em relação aos servidores beneficiados pela referida lei, destacou a Augusta Corte que somente haveria direito a uma complementação dos reajustes já recebidos, até o limite de 28,86%. 3 - Incidência do reajuste de 28,86%, excluindo-se os percentuais porventura já concedidos, em estrita consonância com a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. 4 - No que se refere aos juros de mora, a serem aplicados, deve ser mantida a taxa estabelecida na r. sentença, havendo que se desconsiderar a emissão da MP 2.180/01. Nada obstante tenha sido a ação ajuizada anteriormente à sua emissão, não houve recurso voluntário dos Autores, neste sentido, não sendo possível a modificação do julgado para agravar a situação da Fazenda Pública - "reformatio in pejus" -. Manutenção do percentual fixado pela douta decisão monocrática, de juros de mora legais, incidentes a partir da data da citação, à razão de 0,5% (meio por cento ao mês). 5 - Responsabilidade da "UFPE", pelos honorários periciais. Só uma parte dos Autores teve reconhecido o direito à implantação do percentual em tela e foi assegurado à Ré o direito de compensar os aumentos já concedidos pela Lei nº 8.627/93, mas a "UFPE" foi sucumbente, sendo, por isto, responsável pelos honorários do perito contábil, o qual forneceu os cálculos que concluíram pelo direito da parte autora de receber os valores devidos, após a homologação dos cálculos de liquidação. Apelações e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200705000979578, AC433381/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/06/2008 - Página 343)