ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8622/93 E Nº 8627/93. ART. 37, X, DA CF (ANTES DA EC 19/98). ISONOMIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE APENAS ALGUNS AUTORES. LITISCONSORTES ATIVOS QUE NÃO PROVAM A CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. - A extinção do feito sem análise do mérito, na hipótese prevista no inciso III, do art. 267, do Código de Processo Civil somente será cabível se, após intimada pessoalmente, a parte interessada não suprir, em 48 (quarenta e oito) horas, a falta verificada no curso do processo. - Não tendo o douto magistrado determinado a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de documentos provando a qualidade de servidores públicos e pensionistas dos autores, há que se declarar a nulidade da sentença, sem se devolver os autos à instância de origem, em razão do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, o qual prevê o julgamento de logo da lide, pelo Tribunal, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. - Considerando que o processo está suficientemente instruído - inclusive com cópias dos contra cheques de alguns litisconsortes ativos - e que a parte ré foi devidamente citada para participar da relação processual, tendo, inclusive, apresentado contestação, há de se aplicar ao caso em foco a norma insculpida no art. 515, § 3º, do CPC. - No mérito, tem-se que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS nº 22307-DF, decidiu pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, compensando-se os reajustes concedidos àqueles servidores por força das Leis nº 8622/93 e 8627/93, situação que, posteriormente, deu origem à Súmula nº 672 daquele sodalício. - Tal entendimento fora firmado com base no art. 37, X, da Constituição Federal, antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, que determinava fossem aplicados os mesmos índices aos servidores públicos civis e militares, quando da revisão geral da remuneração deles, em respeito ao princípio da isonomia. - Possibilidade de se compensar o reajuste devido com os valores eventualmente já recebidos pela postulante por força das Leis nº 8622/93 e nº 8627/93, porquanto tais diplomas legais se referem ao mesmo reajuste pleiteado pelos autores nos presentes autos. - Os autores MARIA CERCEDES DE AZEVEDO SANTOS, MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA, MARIA VÂNIA LEITE, DIVA MEDEIROS DO CARMO, IZAÍRA MACHADO EVENGELISTA, ILKA DE ALBUQUERQUE MARQUES E IZOLDA MACHADO EVANGELISTA não se desincumbiram do ônus de provar a sua qualidade de servidores públicos ou de pensionistas de servidores, não sendo a eles devido o percentual de 28,86%. Neste caso, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação a eles, por ilegitimidade ativa ad causam. - Os autores MARIA CIRCÉIA LAGE GENTIL, ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE PONTE e ZANDRA MARIA RIBEIRO MENDES DUMARESQ transacionaram com a parte ré, tendo sido homologada a transação, situação que gerou a extinção do feito com análise do mérito em relação a eles, com base no art. 269, III, do CPC. -Tais diferenças relativas aos 28,86% deverão ser atualizadas monetariamente em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Sentença anulada. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a serem suportados pela parte ré e pelos autores que foram excluídos da relação processual por ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a alguns litisconsorte ativos. Apelação provida em parte. Pedido julgado procedente. (PROCESSO: 200705000984598, AC434034/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 759)