PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DE TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. I. O STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor. II. A concessão de pensão por morte independe de carência ou de idade mínima. Faz jus ao recebimento de tal pensão o dependente do segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo social ao idoso, tinha direito à aposentadoria rural. III. Comprovada a condição de segurado especial do falecido, é devida a pensão por morte ao cônjuge supérstite. IV. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200705990008742, AC412196/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 03/07/2007 - Página 850)