PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAIS ASSOCIADAS A MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 49, II, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA Nº 204-STJ. - A constituição Federal/88, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura o direito à aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. - As provas testemunhais, colhidas com as cautelas do juízo, associadas ao razoável início de prova material demonstram o exercício de atividade campesina pela requerente. - Comprovados os requisitos de idade e o exercício de atividade rural, é de se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria previdenciária, independentemente de período de carência de contribuições, a teor do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91. Precedentes do C. STJ e da eg. Turma julgadora. - Benefício devido a partir do requerimento administrativo eficaz, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. - Correção monetária sobre as parcelas atrasadas que é devida na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e súmula 148-STJ. - Devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de ação previdenciária, a partir da citação - Súmula 204 -STJ. - Honorários advocatícios a ser pago pelo vencido, mantidos em 10% sobre o valor vencido até a prolação da sentença - súmula 111-STJ. - Apelação da parte autora provida. - Apelação do INSS improvida. (PROCESSO: 200705990009394, AC414159/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 840)