APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. I. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado, em gozo ou não de auxílio-doença ou auxílio-acidente, que for considerado incapaz para o trabalho, que não possa garantir sua subsistência, nos termos da Lei nº 8213/91. II. Deve ser deferido o pedido autoral consubstanciado no requerimento de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que constatado, nos autos, através de laudo pericial, que o postulante se encontra incapacitado para o trabalho, de forma permanente, tendo em vista que teve sua mão amputada quando laborava. III. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. IV. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, já adotou o entendimento de que, não existindo requerimento administrativo, o termo inicial da contagem do benefício de aposentadoria por invalidez deve ocorrer da data do laudo pericial do Juízo que atestou a incapacidade definitiva do autor para o trabalho. V. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ. VI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. (PROCESSO: 200705990009631, AC414292/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 810)