TRF5 200705990010013
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. DIREITO AOS ATRASADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ.
- É ilegal a suspensão ou o cancelamento do benefício previdenciário de forma unilateral pela Autarquia Previdenciária sem a observância do devido processo legal. Direito ao benefício, com efeitos retroativos à data da suspensão.
- Ação proposta após a MP nº 2.180-35, de 24.08.2001. Juros de mora devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ).
- Honorários advocatícios: respeito ao limite da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 200705990010013, REO414667/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1065)
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. DIREITO AOS ATRASADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ.
- É ilegal a suspensão ou o cancelamento do benefício previdenciário de forma unilateral pela Autarquia Previdenciária sem a observância do devido processo legal. Direito ao benefício, com efeitos retroativos à data da suspensão.
- Ação proposta após a MP nº 2.180-35, de 24.08.2001. Juros de mora devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ).
- Honorários advocatícios: respeito ao limite da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 200705990010013, REO414667/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1065)
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO414667/SE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
153723
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 27/03/2008 - Página 1065
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35)
LEG-FED SUM-111 (STJ)
Votantes
:
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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