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Jurisprudência


TRF5 200705990013701

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI 8.742/93. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 204 DO EG. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111 DO EG. STJ. 1. A lei nº 8.742/93, Art. 20, parágrafos 2º e 3º e o Art. 6º, I e II do Decreto nº 1.744/95 exigem, para a concessão de amparo assistencial, a comprovação de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, além de renda mensal familiar mensal, per capita, inferior a 1/4 de salário mínimo. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de estender o direito à percepção do benefício de prestação continuada àqueles enfermos cuja moléstia incapacite parcialmente para o trabalho, mas que, por causa das condições sociais, sofram considerável (quando não, insuperável) dificuldade para ingressar no mercado de trabalho. 3. Insuficiência demonstrada nos autos, através de Laudo Médico, que concluiu pela incapacidade do autor para a vida laborativa. Em virtude de residir em zona rural, de difícil acesso e de a família do promovente ser composta de trabalhadores rurícolas, a vida independente do autor restou prejudicada. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, II do CPC). Na hipótese, o INSS não comprovou que a Suplicante deixou de preencher o requisito da miserabilidade econômica. 5. As parcelas em atraso devem ser restituídas, desde a data do ilegal ato administrativo que suspendeu o Amparo, corrigidas monetariamente nos termos da lei. 6. Remessa Oficial parcialmente provida, para fixar os juros moratórios em 1% ao mês, contados a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do eg. STJ. 7. Honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas do cálculo as parcelas vencidas e vincendas, assim entendidas como posteriores à prolação da sentença, em observância à Súmula n° 111 do eg. STJ. 8. Remessa Oficial parcialmente provida e Apelação improvida. (PROCESSO: 200705990013701, AC416187/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/02/2008 - Página 2209)

Data do Julgamento : 11/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC416187/SE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 151294
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 08/02/2008 - Página 2209
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : AC 332777 / PB (TRF5)AC 335209 / PE (TRF5)RESP 841060 (STJ)
ReferÊncias legislativas : LEG-FED LEI-8742 ANO-1993 ART-20 PAR-2 PAR-3 ART-21 PAR-1 PAR-2 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC-1744 ANO-1995 ART-6 INC-1 INC-2 ART-37 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-203 INC-5 LEG-FED LEI-10741 ANO-2003 ART-34
Votantes : Desembargador Federal Lazaro Guimarães Desembargador Federal Marcelo Navarro
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