PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO POSTERIOR DE APOSENTADORIA POR IDADE.INACUMULATIVIDADE. DIREITO DE ESCOLHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - No que diz respeito à irresignação do embargante no tocante ao termo inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tal alegação revela-se sem qualquer fundamento. - Constou da r. sentença a condenação do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, tal como postulado, tendo sido confirmada a sentença neste aspecto, dada a ausência de recurso desta parte do decisum, assim como a inexistência de remessa obrigatória. - Com relação ao fato novo da percepção do benefício de aposentadoria por idade pelo postulante, merece acolhida a alegação do INSS. - Porquanto restou comprovado pelo INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade com data posterior ao julgamento da apelação interposta, é razoável facultar ao aludido beneficiário a opção por uma das duas aposentadorias percebidas, dada a inacumulatividade de tais benefícios. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para facultar ao beneficiário a opção por uma das duas aposentadorias. (PROCESSO: 20070599001414601, EDAC416207/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 255)