PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 26 DA LEI 6830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 153 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. - Conquanto o recorrente não tenha oposto Embargos à Execução Fiscal, manejou sua defesa mediante Exceção de Pré-executividade, que findou pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e conseqüente extinção do feito fiscal, por iniciativa do próprio exeqüente (art. 26, Lei 6830/80), ante a falta de interesse ao interpor o feito executivo. Houve, portanto, a necessidade por parte do executado de constituir advogado para o exercício do direito constitucional de defesa, porquanto instaurado verdadeiro processo executivo, ainda que a Fazenda Nacional tenha posteriormente pugnado pelo cancelamento da CDA. - Nesse passo, resulta inafastável a condenação nos honorários advocatícios, não sendo o caso de aplicação da regra prevista no art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Ao revés, enquadra-se a hipótese ao descrito no enunciado da Súmula n.º 153 do c. STJ. Precedente do c. STJ: I- Esta Colenda Corte já firmou seu entendimento, por meio da Súmula n.º 153, no sentido de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado nos casos em que desistiu da execução fiscal, após a apresentação de embargos do devedor. II- Na hipótese presente, a defesa apresentada pela parte executada foi a exceção de pré-executividade, meio, portanto, análogo aos embargos e bastante para configurar a hipótese do verbete mencionado. III- Agravo regimental improvido. (AGREsp 388034/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. DJ 17/05/2004, pág. 00111, decisão unânime). - Em sede de execução, cumpre ao Magistrado observar o que determina o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Tratando-se de feito abreviado antes do seu termo final natural, haja vista a extinção da Execução Fiscal, e observando ainda a inexistência de lide, porquanto a Fazenda Nacional sequer chegou a apresentar impugnação, mais razoável se afigura a condenação do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, patamar que julgo condizente com a natureza da causa e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte executada. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200705990019004, AC420625/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/10/2007 - Página 526)