PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, porquanto o direito a seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas renova-se mês a mês, enquanto se der a continuidade do pagamento das prestações, in casu, durante o período de 120 dias. Daí aplicar-se a prescrição apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A considerar que o rebento nasceu em 15.05.98 (fl.14), data a partir de quando restaram devidas as parcelas do benefício, pelo prazo de cento e vinte dias, correspondentes aos quatro meses seguintes, e que serão reputadas como marco para contagem do mencionado prazo prescricional de cinco anos, temos que não ocorreu a prescrição qüinqüenal, porquanto o ajuizamento da ação se deu em 03.06.03. - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço, através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111-STJ. - Isento o INSS do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e art. 4º, I da Lei nº 9289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Apelação provida. (PROCESSO: 200705990020304, AC421031/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 258)