PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a ficha de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiara/PB, em nome da demandante, com inscrição em 14.10.05; o comprovante de recolhimento de contribuição sindical, referente ao período de out/05 a mai/06; o comprovante de recolhimento de ITR-2000/2001/2002, referente ao imóvel Sítio Lagoa Seca, de propriedade do pai da autora; a ficha de inscrição na Emater-PB, com controle de mensalidade desde jun/03 a set/05; a Certidão de Casamento, realizado em 28.04.62, onde consta a condição de rurícola do cônjuge da demandante, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da parte autora. 3. Reunidos todos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial por idade, desde a data do requerimento administrativo, o pagamento do benefício deve retroagir àquele marco temporal. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3o do CPC, com observância dos limites da súmula 111 do STJ. 5. Apelação do particular parcialmente provida, para que o benefício seja concedido com efeito retroativo à data do requerimento administrativo; Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200705990025569, AC426143/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/11/2007 - Página 574)