PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL E DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDOS PARA 10%. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, contrato particular de parceria agrícola, celebrado em 20.01.03 (antes do nascimento do seu filho), onde consta a interessada como uma das partes (fls. 11); Certidão de Nascimento do filho, onde está consignada a profissão dos pais como agricultores (fls. 14); Certidão de Casamento realizado em 20.04.99, onde consta a profissão dos cônjuges como agricultores (fls. 18), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da parte apelada. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4 Comprovação do nascimento do filho. Direito à percepção do salário-maternidade e dos consectários referidos na decisão recorrida. 5. Redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parág. 3o. e 4o., do CPC, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). (PROCESSO: 200705990030024, REO429656/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/12/2007 - Página 727)