PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI N° 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE LABOR URBANO. ZELADORA DE ESCOLA PÚBLICA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VIABILIDADE DO PLEITO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO COL. STJ. CUSTAS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. A condição de trabalhadora rural e o tempo de serviço restaram provados através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, funcionam como início de prova material dos fatos alegados pela autora tais como a carteira de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Acopiara, à fl. 15 e nota fiscal à fl. 16, documentos estes, que somados à substanciosa prova testemunhal (fls. 65/68), são idôneos para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora, tendo em vista serem aptos como inicio de prova material. 2. Sobre o exercício de atividade urbana da recorrida, junto à Prefeitura Municipal de Acopiara, não é argumento bastante a descaracterizar o direito ao benefício pleiteado, pois resta comprovado a atividade rural concomitante, em regime de economia familiar. Ademais, a carga horária de 10 horas semanais (fl. 52), a qual estava submetida a postulante, reforça a viabilidade do exercício do labor agrícola. Precedente citado: TRF 5ª Região, AC - 419297/CE, Terceira Turma, Decisão: 18.10.2007, DJ - Data: 27.02.2008 - Página: 1.666 - Nº: 39, Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. 3. Honorários advocatícios adequados aos termos do Enunciado nº 111 da Súmula do col. STJ. 4. Nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês. 5. Merece reparo, ainda, a douta sentença no tocante à condenação do INSS no pagamento das custas processuais, visto que, por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. Tal isenção também foi prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal), mas aquela instituição manteve-se obrigada pelo encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Em sendo, porém, a postulante beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas a serem ressarcidas. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200705990037845, AC434855/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/05/2008 - Página 372)